Política Nacional do Meio Ambiente Lei 6.938/1981

Criou o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), que estrutura o funcionamento do Ministério do Meio Ambiente, dos órgãos executores como IBAMA e, posteriormente, ICMBIO, Serviço Florestal Brasileiro e Agência Nacional de Águas (ANA), órgãos colegiados como o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) e, por último, órgãos seccionais (estaduais e distrital) e órgãos municipais, com suas respectivas estruturas de coordenação, execução e conselhos colegiados

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