Política Nacional de Recursos Hídricos

A Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei nº 9.433 de 1997, é também conhecida como Lei das Águas. Ela introduziu um sistema descentralizado e participativo, o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), que integra União, estados, usuários e sociedade civil. O objetivo geral do Plano é "estabelecer um pacto nacional para a definição de diretrizes e políticas públicas voltadas para a melhoria da oferta de água, em quantidade e qualidade, gerenciando as demandas e considerando ser a água um elemento estruturante para a implementação das políticas setoriais, sob a ótica do desenvolvimento sustentável e da inclusão social"

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