Principais leis que regem o Direito Ambiental são Constituição Federal, Política Nacional do Meio Ambiente, 1981, sob nº 6.938., Lei da Ação Civil Pública nº 7.347/85, Lei de Crimes Ambientais nº 9.605/98, Código Florestal foi promulgado sob nº 12.651/12, Lei dos Recursos Hídricos, promulgada sob nº 9.433/97, Política Nacional de Resíduos Sólidos, criada sob nº 12.305/10, Estatuto da Terra, promulgado sob nº 4.504/64